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Estamos acompanhando nos últimos meses a movimentação de parlamentares referente ao Projeto de Lei que trata da Reforma Trabalhista. O projeto, apesar de protestos da chamada oposição, foi aprovado pelo Senado Federal com sanção do Presidente da República prevista para o dia 13/07/2017.

Os profissionais de departamento pessoal, vem a muito tempo, brigando com a legislação para conseguir adequar a realidade vivida com a legislação muito antiga. A reforma é vista por alguns como a retirada de direitos trabalhista e por outros como sendo a modernização das rotinas do departamento pessoal, regulamentando várias práticas que ocorriam na ilegalidade.

Assim, separamos para você alguns pontos da reforma trabalhista para você já ir se familiarizando com as novas regras:

Negociação Coletiva: Pela proposta do governo os acordos coletivos poderão prevalecer sobre a Lei em alguns pontos. Para tanto fica regulamentada a eleição para representantes dos funcionários para empresas com mais de 200 empregados. Pela redação fica proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.

Os trabalhadores poderão negociar: Parcelamento das férias em até três vezes; Jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; Participação nos lucros e resultados; Jornada em deslocamento; Intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); Extensão de acordo coletivo após a expiração; Entrada no Programa de Seguro-Emprego; Plano de cargos e salários; Banco de horas; Remuneração por produtividade; Trabalho remoto; Registro de ponto.

As negociações entre empresas e empregados não podem tratar de garantias como o FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família e licença maternidade de 120 dias (benefícios previdenciários), remuneração da hora excedente de no mínimo de 50% acima da hora normal e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

 

Trabalho intermitente: Nessa modalidade os trabalhadores serão pagos por períodos de efetivo trabalho. Diferente do trabalho contínuo em que o trabalhador recebe por 30 dias, o trabalhador intermitente receberá pela jornada ou diário, e, proporcionalmente com férias, 13º salário, FGTS e previdência. No período de inatividade o trabalhador poderá prestar serviço para outros empregadores. Aeronautas não poderão ter o trabalho intermitente.

 

Rescisão contratual: Fica extinta a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário, que poderá ser assistido pelo Sindicato.

 

Terceirização: Fica salvaguardo para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

 

Contribuição sindical:A contribuição sindical passa a ser optativa.

 

Justiça do Trabalho: O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

 

Trabalho Home Office:  Para essa modalidade deverá ser formalizado tudo o que o trabalhador irá utilizar para o desempenho de suas atividades (equipamentos, gastos com energia, internet….) e o controle do trabalho deverá ser por tarefa.

 

Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho poderá se estender até 12 horas diárias, devendo nesse caso haver uma intrajornada de 36 horas. A jornada de trabalho semana não poderá ultrapassar as 44h e mensal a 220h.

 

Tempo de deslocamento: O tempo utilizado pelo trabalhador para deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno para casa, por qualquer tipo de transporte, não será considerado na jornada de trabalho. A legislação atual, considera como jornada de trabalho o tempo desprendido para o deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.

 

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Maristela Macedo - Consultora de Implementação CIGAM